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Áreas Protegidas do Brasil sob ameaça

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Em meio a tantas decisões recentes contra nosso meio ambiente, temos mais um Projeto de Lei para ser votado: o PL 3.751/2015 de autoria do Deputado Federal Toninho Pinheiro (PP/MG).

Esse PL, considerado uma afronta à nossa Constituição pelo Ministério Público Federal, pretende acrescentar alguns textos na Lei 9.985/2000, conhecida como Lei do SNUC, que rege toda a criação de Unidades de Conservação do país.

Unidades de Conservação, que foram criadas com tanto esforço, podem deixar de existir.

O Projeto de Lei quer estipular um prazo para que uma Unidade de Conservação regularize suas questões fundiárias e, caso se em 5 anos isso não acontecer, a área protegida, criada por Lei ou Decreto, poderá ter seu Ato de criação invalidado. Nós da Bocaina, juntamente com pesquisadores da UFMG, escrevemos um artigo para a revista Science alertando que se esta lei for aprovada, ela pode comprometer não apenas a biodiversidade das áreas protegidas, mas pode afetar comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

A criação de uma unidade de conservação é um ato de proteção estratégico para o meio ambiente. Temos a necessidade de preservar partes do nosso território nacional com características naturais relevantes, singulares, que justifiquem a sua especial proteção. E isso está garantido em nossa Constituição Federal.

Problemas de regularização fundiária em Unidades de Conservação já são conhecidos, mas existem formas de lidar com eles. Uma coisa que deve ficar clara é que há diferença no ato de Criação de uma Unidade de Conservação e o ato da Implantação dessa Unidade. O Ministério Público Federal, já escreveu uma Nota Técnica considerando grave e irresponsável esse Projeto de Lei e dizendo que esse PL confunde esses conceitos de criação e implantação.

Se pegarmos o trecho que o Ministério Público descreve esses conceitos, fica bem claro que: “O ato de criação, em si, não altera ou afeta o direito de propriedade dos donos de terras no interior dessas áreas protegidas. Mesmo que seja criada uma Unidade de Conservação, o direito de propriedade só vai se perder na fase de sua implementação após o pagamento da indenização”.

A omissão do Estado na regularização fundiária de propriedades situadas no interior de Unidades de Conservação pode ser contornada pelas vias judiciais adequadas. No entanto a falta de orçamento não deveria ser justificativa para a criação desse Projeto de Lei. O que deve ser cobrado e fiscalizado é a obrigação do Estado a destinar os recursos oriundos de compensação ambiental à efetiva regularização fundiária conforme já preconizado no Brasil com o no Decreto 4.340/2002 e da Instrução Normativa ICMBio nº 02/2009.

Um Parque Nacional ou qualquer outra Unidade de Conservação mesmo que tenha só o ato de criação já faz uma enorme diferença para a proteção da nossa biodiversidade e recursos naturais apenas por existir. Só pelo fato de existirem, dentro do seus limites não são permitidos diversas atividades que poderiam trazer grande degradação para a região. Um decreto ou uma lei que criam uma unidade de conservação cumprem a função de indicar a relevância ambiental daquele espaço que ganha proteção especial e evidencia a sua utilidade difusa de um bem público e social.

Além das diversas funções das Unidades de Conservação previstas na Lei do SNUC, elas também atuam fortemente no combate ao desmatamento, contribuindo também na redução das emissões de gases geradores do aquecimento global. Para se ter uma ideia, uma pesquisa realizada pelo Instituto Socioambiental lá na Amazônia indicou que enquanto mais de 21% da Cobertura original de floresta na Amazônia já foi desmatada, a extensão florestal desmatada dentro de Unidade de Conservação é de apenas 0,05%.

Letter publicada na Revista Science aponta o grave retrocesso que o Projeto de Lei significa.

Caso esse Projeto de Lei for retroativo nós temos aqui no Brasil quase 100 Unidades de Conservação de proteção integral sem a sua situação fundiária regularizada. Então, poderíamos perder uma área de proteção de mais de 17 milhões de hectares, quase o tamanho dos estados do Ceará e Sergipe juntos. Somente considerando Parques Nacionais, seriam 17 com a anulação de suas criações. Parques como o das Sempre Vivas em Minas Gerais e do Pico da Neblina no Amazonas deixariam de existir.

Uma Unidade de Conservação é criada por ato do Poder Público por lei ou decreto e só pode ser extinta, reduzida ou recategorizada também por lei, e não por uma alteração de texto em algum artigo. Isso está preconizado na nossa Constituição no artigo 225. Caso esse Projeto de Lei seja aprovado, alterando o texto da Lei do SNUC, basta os tomadores de decisão se omitirem na regularização da Unidade de Conservação que eles vão conseguir revogar a implantação de um Parque pela simples omissão. Aí vai do interesse de quem está lá no poder…

Qualquer medida legislativa que enfraqueça e reduza área protegida interfere em todo esforço que já conseguimos pra gestão ambiental brasileira, seja pra conservação da biodiversidade, de povos tradicionais e do controle do desmatamento no país.

A criação de Unidades de Conservação, não altera ou afeta o direito de propriedade de famílias inseridas nessas áreas protegidas. O direito individual fica integralmente mantido, só se perdendo após o pagamento de justa indenização, conforme indicado no artigo 5º, inciso XXIV, da Carta da República. Ainda que seja criada a Unidade de Conservação, o direito de propriedade somente se perde na fase de sua implementação, após o devido pagamento de indenização.

Se você acha importante não retrocedermos em nossas Áreas Protegidas, faça pressão nos tomadores de decisão.

Entre no site da Câmara dos Deputados na página do Projeto de Lei 3.751/2015, e deixe seu voto em DISCORDO.

No site, entre na pesquisa no menu direito acima, faça o login (pode usar o Facebook) e vote DISCORDO.

Precisamos nos posicionar. Temos que tomar a frente dessas e de outras decisões contra nosso ambiente!

Para saber mais:

Silveira, F.A.O.; Ferreira, M.C.; Perillo, L.N.; Carmo, F.F.; Neves, F.S. 2018. Brazil’s protected areas under threat. Science Vol. 361, Issue 6401, pp. 459. DOI: 10.1126/science.aau4222. Acesso em: 03 ago. 2018.

Matéria na Agência Brasil. Acesso em 03 out. 2018.

Matéria no site Mongabay. Acesso em 13 ago. 2018.

Matéria sobre a PL no Estadão. Acesso em: 03 ago. 2018.

Matéria sobre o proponente do Projeto de Lei. Acesso em: 05 ago. 2018

ALMEIDA, R.M. 2013. A incaducabilidade dos decretos de criação de unidades de conservação da natureza. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 12 dez. 2013. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-incaducabilidade-dos-decretos-de-criacao-de-unidades-de-conservacao-da-natureza,46230.html>. Acesso em: 10 jul. 2018.

ISA-Instituto Socioambiental. Nota de repúdio ao Projeto de Lei do n.º 3.751/2015 (substitutivo apresentado em 28.09.2017). Disponível em: <https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/nota_de_repudio_pl_3751_-_ucs_-_versao_final_e_assinada_1.pdf> . Acesso em: 10 jul. 2018.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Nota Técnica 4ª CCR n.º 8/2017. Nota Técnica sobre o PL nº 3.751/2015, que propõe acréscimos à Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Inaceitabilidade da tese de caducidade do ato de criação de UC. Rejeição integral do PL. Acesso em: 03 ago. 2018.

7 Comments to Áreas Protegidas do Brasil sob ameaça

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  1. Parabéns pela publicação. Acho importantíssimo que a discussão ambiental brasileira tome proporções globais e publicações como esta contribuem enormemente para isso, tendo alcance internacional e mostrando as barbaridades que nossos deputados e senadores cometem todo dia. Fico feliz em ver os amigos da bocaina e UFMG contribuindo.

    Adicionalmente Coloco em discussão um ponto que considero importantíssimo, sera que não existe um mecanismo interno da Câmara e senado que impeça a aprovação de um projeto d lei como este, que fere e contraria princípios fundamentais da constituição brasileira e acordos internacionais que o Brasil é signatário? Digo isso porque constantemente nos vemos obrigados a fazer esforços redobrados de última hora para impedir que projetos absurdos como este sigam em frente. É desanimador ser cada dia surpreendido por projetos que só suprem o interesse de poucos.